Início
Publicações
Leis
Documentos
Editais
Horários Funcionários
Manuais
Mensário oficial
Concurso Público
Campanhas
Diário oficial
Portal do Contribuinte
Portarias
Outras
LRF Contas Públicas
Leis
Lei Orgânica
Diários Oficiais
Código Tributário
Decretos
Avisos LEI Nº 14.133 - Dispensas
Ano
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
Mês
25/01/2022 -
LEI 325
LEI 325
25/01/2022 -
LEI 323
LEI 323
13/01/2022 -
LEI 321
LEI 321
14/12/2021 -
LEI 318
LEI 318
14/12/2021 -
LEI-319PDF
LEI-319PDF
14/12/2021 -
LEI 320
LEI 320
03/12/2021 -
LEI 317
LEI 317
03/12/2021 -
LEI-316PDF
LEI-316PDF
19/11/2021 -
LEI 315
LEI 315
08/11/2021 -
LEI 314 2
LEI 314 2
08/11/2021 -
LEI 314
LEI 314
08/11/2021 -
LEI 314 1
LEI 314 1
Anterior
1
2
3
4
5
6
7
8
...
15
16
Próximo
Seu navegador não suporta javascript!